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Abandono e maus-tratos de animais de estimação passam a ser crime a partir de hoje

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A partir de hoje entra em vigor a lei que criminaliza e penaliza o abandono e maus-tratos a animais de estimação. Penaliza e sanciona quem sem motivo legítimo, causar dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de estimação com uma pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.
 
Na respectiva lei está ainda prevista uma pena de prisão até 2 anos quando dos maus tratos resultar a morte e incapacidade permanente do animal. Segundo as associações de protecção e defesa dos animais a lei aplicada é positiva mas falta ainda ser vista em prática.
 
Apesar das limitações da lei, trata-se sem dúvida de uma data histórica para o nosso país, que desta forma dá um importante passo civilizacional, acompanhando a maioria dos países da União Europeia em matéria de protecção animal.
 
Na lei, foi introduzida uma alínea que exclui as touradas, considerando-as como uma excepção aos maus tratos a animais.
 
A criminalização dos maus tratos a animais de companhia foi aprovada com 2 votos contra e 2 abstenções de deputados do CDS-PP, e a abstenção da bancada do PCP.
 
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