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Marginal de Sesimbra sob ameaça de “cair” no domínio público marítimo

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O conceito do domínio público marítimo não é novo: o Estado estabeleceu há muito uma protecção, nas zonas adjacentes às zonas costeiras, fluviais e lacustres, que se encontra sujeita a restrições especiais.
 
Contudo, na prática, as zonas urbanas que se encontravam nestas faixas ribeirinhas, acabavam por não estar sujeitas a qualquer restrição especial.
 
Mas, em 2005, foi publicada a Lei nº 54/2005, que reformulava a legislação sobre o domínio público hídrico e estabelecia, de modo genérico, uma zona, em terra, definida até 50 metros da “linha da máxima praia-mar de águas vivas equinociais” (início da Primavera ou do Outono).
 
Na vila de Sesimbra, isto traduz-se numa faixa de 50 metros desde a muralha. Outra novidade da Lei foi a de que, quem pretendesse "obter reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens” nesta faixa, teria que intentar “a correspondente acção judicial até 1 de Janeiro de 2014”, devendo apresentar documentos provando que tais terrenos eram de propriedade particular antes de 1864! A lei, portanto, dava um prazo de nove anos para que se fizesse esta prova. Este prazo, depois, foi prorrogado por mais seis meses, terminando a 1 de Julho próximo.
 
O problema é que não terá passado pela cabeça dos proprietários de terrenos ou edifícios em vilas ou cidades, a menos de 50 metros da tal linha da máxima praia-mar, que teriam de provar ser donos dos mesmos – foi só recentemente que muitos desses proprietários se aperceberam do problema.
 
Entretanto, no passado dia 19 de Junho, foi publicada uma alteração à referida lei, determinando que a prova da propriedade, no caso de núcleos urbanos, já não tem de ser feita por recurso a acção judicial, mas sem esclarecer qual é a alternativa.
 
 
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Muitas dúvidas

São muitas as dúvidas sobre o que acontecerá a seguir. Haverá certamente quem procure fazer a prova da sua propriedade, e também quem não o faça, passando a haver, na zona marginal, proprietários em situações diversas. Certamente que a propriedade legal dum terreno ou de um prédio não poderá ser anulada com base nesta Lei: mas pode acontecer que os proprietários que não cumpram as exigências legais, fiquem sujeitos a restrições diferentes dos restantes.
 
Terão estes proprietários de pagar algumas novas taxas?
 
Terão de solicitar às autoridades marítimas autorização para obras, ou para vender as suas propriedades? De acordo com esta Lei, o Estado fica também com o direito de preferência na venda de qualquer destas propriedades.
 
E ainda que seja improvável que venha a exercer esse direito numa povoação como Sesimbra, acaba sempre por ser uma restrição que obriga à consulta do Estado para saber se quer exercer, ou não, esse direito.
 
 
O caso de Sesimbra

A Lei de 2005 estabeleceu uma excepção para as Regiões Autónomas: nesse caso, se a tal zona adjacente atingir uma estrada nacional ou municipal, a linha limite fica por aí. Se isto fosse aplicado a Sesimbra, faria algum sentido: a seguir à muralha encontra-se uma estrada, que define o início de uma zona urbana.
 
O que não se percebe é porque é que esta “lógica” não é aplicada também ao Continente. No caso de Sesimbra, a própria estrada marginal poderá ficar abrangida neste imbróglio, se a Câmara não provar a sua propriedade.
 
Temos conhecimento de um caso em que um proprietário dum apartamento do edifício Atlântico (na zona nascente de Sesimbra) consultou a Agência Portuguesa do Ambiente, para saber se teria de apresentar a referida prova – a resposta foi afirmativa, e com a seguinte complicação: a documentação terá de ser apresentada pelo conjunto dos condóminos.
 
 
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O Clube Naval de Sesim­bra também se prepara para fazer essa prova, relativamente à sua sede na avenida marginal – embora não possa provar a propriedade desde 1864, pois o edifício só foi construído no século XX.
 
O jornal Mares de Sesim­bra consultou a Agência Por­tuguesa do Ambiente e a Câmara Municipal, para saber quais serão as consequências efectivas do facto dos proprietários não conseguirem provar a propriedade dos seus bens dentro do prazo estabelecido.
 
Até ao momento não obtivemos resposta de qualquer destas entidades, pelo que continuaremos a acompanhar o desenvolvimento deste assunto.
 

Texto: João Augusto Aldeia

 
Notícia extraída da 4ª edição do novo Jornal Mares de Sesimbra